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Práticas Anticoncorrenciais

Entre o public enforcement e a ação popular indemnizatória

by Maria José Capelo e Carolina Cunha
Publisher: Gestlegal, April of 2023 ‧
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A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.

Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes — privada e pública — da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).

Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.

Práticas Anticoncorrenciais

Entre o public enforcement e a ação popular indemnizatória

by Maria José Capelo e Carolina Cunha

Property Description
ISBN: 9789899136243
Publisher: Gestlegal
Release Date: April of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 230 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 206
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789899136243

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