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Penas e Medidas de Segurança
(3ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, January of 2024 ‧
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SYNOPSIS
O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.
Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação em matéria penal.
Nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental e altera, entre outros diplomas, o Código Penal e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e pela Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.
Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação em matéria penal.
Nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental e altera, entre outros diplomas, o Código Penal e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e pela Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894017868 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | January of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 235 x 10 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 184 |
| Format: | Book |
| Collection: | Manuais Universitários |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894017868 |
REVIEWS
Essencial
André Lamas Leite
Um manual essencial na matéria das reações criminais no nosso país, de uma Autora que tem dedicado boa parte da sua vida académica ao tema que, não obstante, devia ainda concitar maior interesse por parte da doutrina. Essencial para estudantes e operadores judiciários.
Excelente obra de síntese
André Lamas Leite
Para estudantes e profissionais do foro, uma obra objetiva e completa sobre o sistema sancionatório português, que contém o Direito positivo nesta matéria, pela pena de uma ilustre Catedrática de Coimbra.
ABOUT THE AUTHOR
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