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Ocupação Ilegal de Imóveis

Quadro legislativo vigente à luz da lei n.º 67/2025, de 24 de novembro

by Edgar Alexandre Martins Valente
Publisher: Edições Almedina, May of 2026 ‧
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A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, introduziu uma das mais profundas alterações ao regime jurídico das ocupações ilegais de imóveis, reformulando o artigo 215.º do Código Penal e criando, no artigo 200.º do Código de Processo Penal, um novo mecanismo de restituição imediata do imóvel.

A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.

Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.

Ocupação Ilegal de Imóveis

Quadro legislativo vigente à luz da lei n.º 67/2025, de 24 de novembro

by Edgar Alexandre Martins Valente

Property Description
ISBN: 9789894031536
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 230 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 184
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894031536

ABOUT THE AUTHOR

Edgar Alexandre Martins Valente

Nasceu e viveu na Guarda até aos 18 anos, altura em que se mudou para Coimbra, onde se licenciou e concluiu o mestrado em Direito. Abriu o seu primeiro escritório de advocacia em Coimbra. Mais tarde, fixou-se em Lisboa onde abriu um segundo escritório onde concentra maioritariamente a sua atividade profissional.

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