Ocupação Ilegal de Imóveis
Quadro legislativo vigente à luz da lei n.º 67/2025, de 24 de novembro
Publisher:
Edições Almedina, May of 2026 ‧
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SYNOPSIS
A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, introduziu uma das mais profundas alterações ao regime jurídico das ocupações ilegais de imóveis, reformulando o artigo 215.º do Código Penal e criando, no artigo 200.º do Código de Processo Penal, um novo mecanismo de restituição imediata do imóvel.
A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.
Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.
A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.
Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894031536 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | May of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 230 x 8 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 184 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894031536 |
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