O Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais

by Fernanda Paula Oliveira
Publisher: Edições Almedina, December of 2010 ‧
I - Planeamento Territorial
II - Gestão Urbanística
1 - Os actos de gestão urbanística
2 - A validade dos actos de gestão urbanística
3 - Eficácia dos actos de gestão urbanística
4 - Medidas de tutela de legalidade
III - Contratação Urbanística
IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo
V - Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo
VI - O direito do ordenamento do território e a união europeia
VII - Análise jurisprudencial

O Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais

by Fernanda Paula Oliveira

Property Description
ISBN: 9789724043722
Publisher: Edições Almedina
Release Date: December of 2010
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 229 x 53 mm
Cover: Softcover
Pages: 1068
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724043722

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Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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