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Breves Reflexões sobre a Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

O decreto-lei N.º 25/2021 de 29 de Março

by Fernanda Paula Oliveira
Publisher: Edições Almedina, April of 2021 ‧
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A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março.

Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões.

A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar.

De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.

Breves Reflexões sobre a Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

O decreto-lei N.º 25/2021 de 29 de Março

by Fernanda Paula Oliveira

Property Description
ISBN: 9789724094762
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 230 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 200
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724094762

ABOUT THE AUTHOR

Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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