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O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Publisher:
Edições Almedina, November of 2006 ‧
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SYNOPSIS
Parte I
Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária.
A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva
Parte II
Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária
Parte III
O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente - Âmbito, Caracterização e Limites.
Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724029689 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | November of 2006 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 230 x 34 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 908 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Community Law
Books in Portuguese > Law > History and Legal Studies |
| EAN: | 9789724029689 |
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