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Capa do artigo O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil

O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil

by Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, Pedro Pinheiro Torres e António Santos Abrantes Geraldes
Publisher: Edições Almedina, July of 2020 ‧
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A Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção.

A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.

O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil

by Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, Pedro Pinheiro Torres e António Santos Abrantes Geraldes

Property Description
ISBN: 9789724085500
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 229 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 224
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789724085500

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