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Deslocação Ílicita de Menor

Medidas cautelares para garantia de retorno seguro nos casos de violência doméstica

by Pedro Quintaes Peres
Publisher: Principia, May of 2024 ‧
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«[…] um texto que, para além do exaustivo enquadramento jurídico e dogmático das matérias analisadas, se reveste de um enorme interesse prático, sobretudo para os juristas portugueses, indo certamente contribuir para uma melhor compreensão e para uma mais adequada aplicação do disposto no Regulamento Bruxelas II ter, na Convenção da Haia, de 1980, relativa aos Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças e na referida Convenção de Istambul, em benefício de todos aqueles que - em particular, juízes e advogados — frequentemente se confrontam com estas questões nos conflitos jurídico-familiares transfronteiriços».

Deslocação Ílicita de Menor

Medidas cautelares para garantia de retorno seguro nos casos de violência doméstica

by Pedro Quintaes Peres

Property Description
ISBN: 9789897164262
Publisher: Principia
Release Date: May of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 168 x 242 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 208
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Family Law
EAN: 9789897164262

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