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O Artigo 251.º do CSC como Proibição Genérica de Atuação em Conflito de Interesses

by Pedro de Albuquerque
Publisher: Edições Almedina, February of 2022 ‧
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No presente estudo aborda-se a questão de saber se o artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais contém, ou não, uma proibição genérica, aplicável aos sócios das sociedades por quotas, de atuação em conflito de interesses, concluindo-se pela positiva. Procura-se, depois, a essa luz, apurar-se quais os sócios que podem votar, na eventualidade de cessão de quotas dependente do consentimento da sociedade, na deliberação que decide desse consentimento.

Para se chegar aos resultados obtidos, faz-se anteceder a análise, destes concretos temas, de uma explicitação dos pressupostos jurídico-metodológicos assumidos no processo de interpretação-compreensão-aplicação das disposições normativas em jogo e que suportam os resultados obtidos.

O Artigo 251.º do CSC como Proibição Genérica de Atuação em Conflito de Interesses

by Pedro de Albuquerque

Property Description
ISBN: 9789894001904
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 231 x 5 mm
Cover: Softcover
Pages: 112
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789894001904

ABOUT THE AUTHOR

Pedro de Albuquerque

Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Doutor em Direito.

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