O Direito de Retenção e os Novos Desafios na Perspetiva do Consumidor
Proposta de uma visão renovada em matéria de tutela do promitente-comprador
Publisher:
Edições Almedina, April of 2025 ‧
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SYNOPSIS
A necessidade de conceder uma tutela robusta aos promitentes-compradores tem sido uma temática amplamente debatida, em sede do Direito Civil e do Direito da Insolvência.
Através dos AUJ n.º s 4/2014 e 4/2019, o STJ veio adotar a interpretação restritiva do art. 755.º/1, al. f) do CC e reconhecer que, perante a recusa do administrador de insolvência em cumprir um contrato-promessa, o direito de crédito do promitente-comprador consumidor estaria garantido por um direito de retenção. Os restantes promitentes-compradores estariam excluídos.
Ora, o presente estudo visa constatar se existem razões legítimas para distinguir os promitentes-compradores e conferir-lhes uma tutela, mais ou menos, robusta em função da sua qualidade subjetiva ou se esta deve ter um alcance geral e indiferenciado.
Através dos AUJ n.º s 4/2014 e 4/2019, o STJ veio adotar a interpretação restritiva do art. 755.º/1, al. f) do CC e reconhecer que, perante a recusa do administrador de insolvência em cumprir um contrato-promessa, o direito de crédito do promitente-comprador consumidor estaria garantido por um direito de retenção. Os restantes promitentes-compradores estariam excluídos.
Ora, o presente estudo visa constatar se existem razões legítimas para distinguir os promitentes-compradores e conferir-lhes uma tutela, mais ou menos, robusta em função da sua qualidade subjetiva ou se esta deve ter um alcance geral e indiferenciado.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894026129 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2025 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 230 x 7 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 162 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Commercial Law
|
| EAN: | 9789894026129 |
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