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Alojamento Local e Propriedade Horizontal

by Pedro de Albuquerque
Publisher: Edições Almedina, September of 2022 ‧
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No presente Acórdão Uniformizador, o STJ firmou a posição no sentido da inadmissibilidade de alojamento local em imóveis em propriedade horizontal destinados, pelo título constitutivo, a habitação. Nesta anotação propomos-nos refletir sobre a solução do Arresto, analisando a metodologia jurídica por ele seguida e a conformidade do Arresto com os dados do sistema normativo português. Em especial, com os oferecidos pelos artigos 1095.º/3, 1306.º e 1347.º/2, todos do Código Civil, assim como os dados normativos presentes no Regime do Alojamento Local. E a essa luz, o nosso entendimento vai no sentido de não nos parecer obedecer o Acórdão a uma metodologia jurídica de realização do Direito que possamos subscrever e que nos parece ser imposta pelo princípio da tipicidade, nem ser ele conforme com os dados normativos vigentes no nosso Ordenamento.

Alojamento Local e Propriedade Horizontal

by Pedro de Albuquerque

Property Description
ISBN: 9789894007210
Publisher: Edições Almedina
Release Date: September of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 231 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 234
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894007210

ABOUT THE AUTHOR

Pedro de Albuquerque

Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Doutor em Direito.

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