O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico
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Edições Almedina, July of 2020 ‧
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SYNOPSIS
A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente obra. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado.
Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação.
Com Prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira.
Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação.
Com Prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724085906 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | July of 2020 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 129 x 200 x 6 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 132 |
| Format: | Book |
| Collection: | Ideias Jurídicas |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Civil Law
|
| EAN: | 9789724085906 |
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