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O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico

by Carla Furtado Ribeiro
Book eBook
Publisher: Edições Almedina, July of 2020 ‧
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A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente obra. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado.

Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação.

Com Prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira.

O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico

by Carla Furtado Ribeiro

Property Description
ISBN: 9789724085906
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 129 x 200 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 132
Format: Book
Collection: Ideias Jurídicas
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789724085906

ABOUT THE AUTHOR

Carla Furtado Ribeiro

Licenciada e Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, pela Faculdade Direito da Universidade de Coimbra. Fez Pós-Graduação em Direito das Empresas pela mesma Universidade, exercendo, profissionalmente, Advocacia em Coimbra.

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