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Nulidades Urbanísticas

Casos e Coisas

by Fernanda Paula Oliveira
Book eBook
Publisher: Edições Almedina, June of 2011 ‧
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A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.

Nulidades Urbanísticas

Casos e Coisas

by Fernanda Paula Oliveira

Property Description
ISBN: 9789724045665
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2011
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 230 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 146
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724045665

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Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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