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Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias

Atualizado pelo Decreto-Lei N.º 87/2023, de 10 de outubro

by João Salazar
Publisher: Edições Almedina, June of 2024 ‧
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Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.

Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias

Atualizado pelo Decreto-Lei N.º 87/2023, de 10 de outubro

by João Salazar

Property Description
ISBN: 9789894019992
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 233 x 9 mm
Cover: Softcover
Pages: 164
Format: Book
Collection: Manuais Profissionais
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894019992

ABOUT THE AUTHOR

João Salazar

Advogado, licenciado em direito pela FDUC, com significativa experiência em administração autárquica adquirida ao longo de 27 anos de carreira. Coordenou diversos gabinetes e serviços de assessoria jurídica e de apoio às autarquias (municípios e freguesias)

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