Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias
Atualizado pelo Decreto-Lei N.º 87/2023, de 10 de outubro
Publisher:
Edições Almedina, June of 2024 ‧
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SYNOPSIS
Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.
Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.
Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894019992 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 233 x 9 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 164 |
| Format: | Book |
| Collection: | Manuais Profissionais |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789894019992 |