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O Novo Código do Procedimento Administrativo

Manual de perguntas e respostas

by Paulo Cardoso, Filipe Vieira Ramos e Fernanda Fernandes Fantasia
Publisher: Chiado Books, January of 2016 ‧
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Esta iniciativa tem como objetivo essencial dar a conhecer o Novo Código do Procedimento Administrativo através da formulação dum conjunto de perguntas e respostas que percorrem todo o Código de forma sistematizada e que poderá nomeadamente facilitar quer a consulta dos assuntos em função dos interesses em presença quer o manuseamento do mesmo.
Trata-se de um instrumento de trabalho, sistematizado e coerente, constituindo-se como um guia auxiliar para a complexa aplicação deste novo quadro normativo.
Esta publicação tem como destinatário todos aqueles que por razões profissionais lidem com órgãos e serviços da Administração Pública, bem como o cidadão que entra frequentemente em relação com a Administração Pública e que conhecendo os seus direitos, deveres e garantias melhor os poderá efetivar, e ainda todos aqueles que por outras razões tenham interesse em conhecer o quadro legal que norteia a conduta de quaisquer entidades adotada no exercício de poderes públicos.

O Novo Código do Procedimento Administrativo

Manual de perguntas e respostas

by Paulo Cardoso, Filipe Vieira Ramos e Fernanda Fernandes Fantasia

Property Description
ISBN: 9789895164783
Publisher: Chiado Books
Release Date: January of 2016
Language: Portuguese
Dimensions: 138 x 222 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 356
Format: Book
Collection: Compendium
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789895164783

Manual CPA

Sandra

Manual bastante útil, fácil leitura e esclarecedor. Não complica e coloca as coisas de uma forma simples e intuitiva. Gostei e recomendo para quem quer ter conhecimentos de Procedimento Adminsitrativo.

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