Impostos Sobre o Património

O Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou a reforma dos impostos sobre o património, veio finalmente dar início à modernização de uma componente do sistema fiscal português que tinha ficado à margem das grandes reformas dos anos oitenta.
Assumindo-se como uma reforma gradual, na medida em que são desde já tomadas medidas que atenuarão as injustiças e iniquidades que caracterizavam o sistema anterior mas que, ao mesmo tempo, prevê uma aplicação faseada do imposto que vai resultar da actualização do valor patrimonial dos imóveis urbanos e uma futura avaliação geral da mesma propriedade, a nova legislação abre portas para novas medidas que aperfeiçoem ainda mais esta vertente da tributação.
Face à actualidade do tema e às consequências que esta reforma vai ter para a generalidade dos cidadãos e das empresas, a Vislis lança uma edição anotada da nova legislação, a que junta uma versão actualizada dos Códigos abolidos, uma vez que os mesmos continuam ainda a aplicar-se aos factos tributários ocorridos no seu domínio de vigência.
Enriquecido pela inclusão de exaustivos índices remissivos, por anotações que indicam a correspondência entre os preceitos da anterior e da nova legislação, por anotações que assinalam as normas inovadoras, pela doutrina já emitida referente aos novos impostos e ao regime transitório e por algumas portarias entretanto publicadas, este livro será um útil instrumento de trabalho para todos aqueles que necessitem de aceder a uma consulta prática, segura e eficaz da nova legislação e da legislação entretanto revogada.