Implicações Notariais e Registrais das Normas Urbanísticas

O texto que ora se publica foi elaborado no âmbito do Curso de Preparação para o Notariado promovido pelo Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, da responsabilidade do Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita, visando o apoio dos seus auditores no módulo de Direito do Urbanismo cuja coordenação coube ao Professor Doutor Fernando Alves Correia que, muito gentilmente, nos convidou para colaborar na leccionação das respectivas aulas.
O presente texto corresponde, com acertos de pormenor, à parte por nós leccionada no referido curso e cuja preparação contou com a ajuda amiga da Mestre Mónica Jardim, que se predispôs a fazer uma leitura crítica do mesmo.
A decisão da sua publicação deveu-se a um conjunto de factores dos quais destacamos: a juventude do direito do urbanismo no ordenamento jurídico português; as óbvias implicações notariais e registais das suas normas e institutos; e ainda - e sobretudo - o incipiente tratamento destas implicações na dogmática nacional, não obstante a importância prática das matérias em causa.
Valem, a este propósito, as avisadas palavras de Mercedes Fuertes de que não pode "manter-se a dissociação que tem existido tradicionalmente entre as faculdades públicas de carácter urbanístico e o tráfico jurídico imobiliário que está confiado ao registo predial."
Com efeito, não é desejável que a instituição registai se desenvolva e se mantenha numa ilha isolada, com a pretensão de proteger as transmissões dos direitos imobiliários de uma forma totalmente alheia ao conteúdo actual destes e ao particular regime que para os mesmos resultam do ordenamento urbanístico. Pensamos, pois, ser altura de incentivar os profissionais ligados a cada um dos sectores jurídicos aqui em causa a promover uma maior coordenação dos respectivos institutos, garantindo, deste modo, um melhor ordenamento urbano e do tráfico jurídico e um desenvolvimento favorável à protecção eficaz dos interesses dos cidadãos.
Pretendemos que este nosso trabalho possa servir como um pequeno passo nesse sentido.

I. O Planeamento Urbanístico
II. As Operações Urbanísticas: o Regime Jurídico da Urbanização e edificação
III. O Regime Jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
IV. Expropriações