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Fundamento e Limites Constitucionais da Atividade Punitiva no Estado de Direito
Em torno do subsistema jurídico punitivo de mera ordenação social
Publisher:
Edições Almedina, June of 2026 ‧
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SYNOPSIS
A presente obra analisa o fundamento e os limites constitucionais da atividade punitiva de mera ordenação social no Estado de Direito.
Sustenta-se que este domínio não constitui uma zona intermédia entre o Direito Criminal e o Direito Administrativo, mas um subsistema jurídico punitivo autónomo, com base constitucional própria, dotado de unidade, coerência, completude e racionalidade interna.
A partir de uma análise sistemática — que abrange pressupostos, ilícito, sanções, enquadramento constitucional, estrutura normativa, fontes de Direito e garantias — demonstra-se que este poder punitivo, embora distinto do criminal, se encontra densamente conformado por exigentes limites materiais e formais, próprios de um Estado de Direito democrático.
Sustenta-se que este domínio não constitui uma zona intermédia entre o Direito Criminal e o Direito Administrativo, mas um subsistema jurídico punitivo autónomo, com base constitucional própria, dotado de unidade, coerência, completude e racionalidade interna.
A partir de uma análise sistemática — que abrange pressupostos, ilícito, sanções, enquadramento constitucional, estrutura normativa, fontes de Direito e garantias — demonstra-se que este poder punitivo, embora distinto do criminal, se encontra densamente conformado por exigentes limites materiais e formais, próprios de um Estado de Direito democrático.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894032694 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 230 x 25 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 976 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894032694 |
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