Da Subsidiariedade no Direito das Contra-Ordenações

“O ilícito de mera ordenação social surgiu na nossa ordem jurídica há cerca de 30 anos. Desde os primeiros estudos, passando pelo primeiro diploma publicado, aos actos legislativos que se pulverizam por este incerto mundo jurídico, esta curiosa área do direito evoluiu de uma forma imperfeita, de acordo com as circunstâncias políticas e sociais. Não seguiu o legislador uma evolução equilibrada e sistemática. Dedicamos o primeiro capítulo desta investigação à História das sanções, designadamente das sanções administrativas, que sempre marcaram a sua presença na relação entre o Estado, como prestador de serviços e garante do interesse público, e o indivíduo, administrado, beneficiador daqueles mesmos serviços. O segundo capítulo tem por finalidade delinear o papel do direito das contra-ordenações na comunidade, para daí partir para uma mais eficaz e sistemática análise principística ao nível da subsidiariedade deste ramo do direito. No terceiro capítulo tentamos, de uma forma sistemática, definir os princípios mais relevantes do direito das contra-ordenações, ou pelo menos aqueles que se nos apresentam com maiores dificuldades práticas. Foi nosso objectivo que o quarto capítulo tivesse como finalidade, unicamente, explanar o que o intérprete e aplicador do direito das contra-ordenações deve seguir para que o interesse público possa ser devidamente salvaguardado mas com as garantias dos infractores não sejam colocadas em causa. E segundo pensamos, o melhor caminho será a definição das contra-ordenações como um ramo do direito sancionatório centificamente autónomo. No quinto capítulo analisamos as fontes do direito das contra-ordenações."