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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Anotado

by Manuela Blanc, Maria Carmen de La Fuente, Alberto Peliz e Domingas Rodrigues
Publisher: Rei dos Livros, July of 2009 ‧
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O presente trabalho visa facultar o acesso ao novo Estatuto dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas a um universo tão alargado quanto possível de leitores, que não se confina aos operadores judiciários e aos próprios Trabalhadores em Funções Públicas, quer como sujeitos directos do Diploma (enquanto instrutores ou até arguidos), quer como destinatários dos direitos e deveres que encerra, mas também aos estudiosos e ao cidadão em geral.
Daí que o leitor poderá testemunhar a preocupação constante de estabelecer comparações com as normas do anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, a par com o esforço de traduzir o espírito da lei através de uma linguagem ilustrativa com recurso à jurisprudência mais paradigmática.
O livro foi recomendado pelo Juiz Conselheiro Simas Santos, que orientou o trabalho.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Anotado

by Manuela Blanc, Maria Carmen de La Fuente, Alberto Peliz e Domingas Rodrigues

Property Description
ISBN: 9789898305008
Publisher: Rei dos Livros
Release Date: July of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 170 x 242 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 228
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789898305008

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