Direito Processual Penal dos Recursos
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Edições Almedina, November of 2024 ‧
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SYNOPSIS
A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito - uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) -, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894023203 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | November of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 231 x 16 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 342 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894023203 |
REVIEWS
Essencial
André Lamas Leite
Um obra essencial sobre um tema complexo. Trata-se da única monografia existente no mercado, devidamente actualizada, sobre a matéria dos recursos, de enorme importância prática para os ditos "operadores judiciários", a que acresce uma muito sólida fundamentação político-criminal e dogmática.
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