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Direito Processual Penal dos Recursos

by Helena Morão
Publisher: Edições Almedina, November of 2024 ‧
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A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito - uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) -, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.

Direito Processual Penal dos Recursos

by Helena Morão

Property Description
ISBN: 9789894023203
Publisher: Edições Almedina
Release Date: November of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 231 x 16 mm
Cover: Softcover
Pages: 342
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894023203

Essencial

André Lamas Leite

Um obra essencial sobre um tema complexo. Trata-se da única monografia existente no mercado, devidamente actualizada, sobre a matéria dos recursos, de enorme importância prática para os ditos "operadores judiciários", a que acresce uma muito sólida fundamentação político-criminal e dogmática.

ABOUT THE AUTHOR

Helena Morão

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Vice-presidente do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais.
Vice-diretora e investigadora do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais.
Subdiretora da Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico-Criminais.

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