A Colaboração Premiada

A investigação da criminalidade organizada, da criminalidade económico-financeira, do terrorismo e do cibercrime é particularmente difícil em virtude das características próprias destas formas de criminalidade e dos mecanismos que os respetivos agentes utilizam para se protegerem das autoridades.

Essas dificuldades investigatórias só podem ser ultrapassadas através da infiltração das organizações criminosas através da utilização de métodos ocultos de investigação criminal e/ou do recurso à colaboração premiada, embora existam situações em que o apuramento da verdade material e a obtenção provas que permitam condenar os agentes dos crimes, pôr fim à atividade criminosa e confiscar o património de origem criminosa só são possíveis com a colaboração de comparticipantes da atividade criminosa. Só que essa colaboração depende da concessão de contrapartidas por parte das autoridades de natureza penal e/ou processual penal, além de medidas de proteção para o colaborador e os seus familiares.

A admissibilidade do instituto da colaboração premiada à luz de vários princípios fundamentais do Direito penal e processual penal e das finalidades das penas é extremamente controversa na Doutrina e na Jurisprudência, aduzindo-se também que a celebração de acordos com arrependidos acarreta uma perda de credibilidade das autoridades aos olhos dos cidadãos.

Na presente obra, analisamos - numa perspetiva de jure condito e de jure condendo - a questão da admissibilidade (e em que termos) da colaboração premiada à luz do Direito português.