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Direito Processual Civil

by Martins Rodrigues
Publisher: Chiado Books, August of 2019 ‧
14,00€
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O direito processual civil assume um papel estruturante no Estado de direito democrático, definindo o formalismo processual que permite aos cidadãos e as pessoas coletivas o acesso aos tribunais para resolução de conflitos de interesses e para a salvaguarda dos direitos das partes.

Os tribunais são órgãos de soberania e o juiz exerce uma função de soberania - a função jurisdicional.

As normas do direito processual civil destinam-se a regular um sistema de justiça pública, visando um interesse público de promoção da paz social, através de decisões justas e equitativas (as sentenças), com base nas normas de direito positivo do Estado.

Direito Processual Civil

by Martins Rodrigues

Property Description
ISBN: 9789895264247
Publisher: Chiado Books
Release Date: August of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 141 x 219 x 22 mm
Cover: Softcover
Pages: 316
Format: Book
Collection: Compendium
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
Books in Portuguese > Fiction > Other Literary Forms
EAN: 9789895264247

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