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Direito Penal

A doutrina do crime

by Martins Rodrigues
Publisher: Chiado Books, October of 2018 ‧
24,00€
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O direito penal compreende um conjunto de normas jurídicas associadas a certos comportamentos humanos que se encontram tipificados na lei penal como constituindo crimes. a lei penal contempla para determinadas condutas humanas certas consequências jurídicas (sanções) que são próprias do direito penal. a pena é a consequência mais significativa no sancionamento de condutas consideradas ilícitas.

À luz dos princípios que estão subjacentes ao Estado de direito democrático a pena só pode ser aplicada ao agente do crime que tenha atuado com culpa. Além da pena uma outra possível consequência de condutas consideradas ilícitas é a aplicação ao agente de medidas de segurança. As medidas de segurança são aplicadas, tendo como pressuposto não a culpa do agente, mas a sua perigosidade.

Direito Penal

A doutrina do crime

by Martins Rodrigues

Property Description
ISBN: 9789895239689
Publisher: Chiado Books
Release Date: October of 2018
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 238 x 29 mm
Cover: Softcover
Pages: 406
Format: Book
Collection: Compendium
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
Books in Portuguese > Fiction > Essays
EAN: 9789895239689

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