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Direito Processual Administrativo

by Jorge Bacelar Gouveia e Artur Flamínio da Silva
Publisher: Petrony Editora, September of 2020 ‧
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Direito Processual Administrativo consubstancia uma obra coletiva que visa analisar criticamente alguns dos pontos da reforma da legislação processual administrativa promovidos pelas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Estas reflexões têm, essencialmente, como ponto de partida as exposições orais do curso sobre o Direito Processual Administrativo que se realizou na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a organização da JURISNOVA.

Desta feita, não se optou, assim, por um comentário generalizado às normas que regem o Direito Processual Administrativo, antes por apostar num espaço de convergência e divergência entre práticos e académicos que contactam e estudam o tema.

Direito Processual Administrativo

by Jorge Bacelar Gouveia e Artur Flamínio da Silva

Property Description
ISBN: 9789726852964
Publisher: Petrony Editora
Release Date: September of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 230 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 148
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789726852964

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