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Direito Administrativo da Emergência

by José Duarte Coimbra, Marco Caldeira e Tiago Serrão
Book eBook
Publisher: Edições Almedina, April of 2020 ‧
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Sem quaisquer propósitos de teorização mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em matéria de Organização Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratação Pública e de Processo Administrativo, o legislador português estabeleceu ou adaptou de modo a responder à pandemia da COVID-19.

Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergência, o mesmo é dizer, do Direito Administrativo moldado para responder à atual - e por definição transitória - situação de emergência.

Direito Administrativo da Emergência

by José Duarte Coimbra, Marco Caldeira e Tiago Serrão

Property Description
ISBN: 9789724084978
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 180
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724084978

Muito útil

M. Duarte

Instrumento muito útil para perceber melhor a sucessão de regimes excecionais.

PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT