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Direito Processual Administrativo Angolano

Noções fundamentais (2ª Edição)

by Isabel Celeste M. Fonseca e Osvaldo da Gama Afonso
Publisher: Edições Almedina, June of 2018 ‧
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O propósito deste livro é servir de roteiro a quem inicia o estudo do direito do contencioso administrativo no Curso de Licenciatura em Direito em Angola. Precisamente, por esta razão, o livro acolhe uma sistematização simples e traz muitos exemplos práticos e hipóteses académicas.

Não obstante, este livro pode igualmente ser útil àqueles que sentem necessidade de revisitar o direito da justiça administrativa (direito de difícil aprendizagem, tendo em consideração o desenho da organização judiciária em Angola e a constante necessidade de harmonização da lei ordinária avulsa com o Texto Fundamental de Angola).

Enfim, este manual de direito processual administrativo angolano tem tanto de arrojado como de inacabado, mas tem subjacente uma especial vontade dos autores de o vir a reescrever em breve, assim que houver notícias sobre a tão desejada reforma e logo que os tribunais angolanos ditarem jurisprudência inovadora.

Direito Processual Administrativo Angolano

Noções fundamentais (2ª Edição)

by Isabel Celeste M. Fonseca e Osvaldo da Gama Afonso

Property Description
ISBN: 9789724074825
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2018
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 9 mm
Cover: Softcover
Pages: 182
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724074825