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Direito Administrativo Angolano - Volume II
Garantias
Publisher:
Vida Económica, July of 2013 ‧
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SYNOPSIS
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial
para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa
junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos
lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Inclui:
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
Inclui:
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789727887965 |
| Publisher: | Vida Económica |
| Release Date: | July of 2013 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 156 x 230 x 17 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 384 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789727887965 |
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10%Palavras que FicamPalimage10,60€ 10% CARD
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20%Direito Processual Administrativo AngolanoEdições Almedina18,45€ 10% + 10% CARDfree shipping
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20%Legislação Essencial de Procedimento AdministrativoEdições Almedina13,32€ 10% + 10% CARD
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20%Curso de Direito AdministrativoGestlegal29,61€ 10% + 10% CARDfree shipping
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20%Manual da Contratação Pública e Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em AtrasoRei dos Livros22,41€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping
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20%Curso de Direito Administrativo - Volume IIEdições Almedina58,96€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping