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Direito Policial de Angola

by Simas Santos e Pedro Freitas
Publisher: Rei dos Livros, June of 2018 ‧
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Constituição (excertos)
Lei de Segurança Nacional
Estatuto Orgânico do Ministério do Interior (MININT) (Excerto)
Estatuto Orgânico da Polícia Nacional
Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem
Instituto Médio de Ciências Policiais «Comandante Santana André Pitra Petroff»
Princípios a Observar pela Administração Pública
Lei da Probidade Pública
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo da Polícia Nacional
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional
Tabela de correspondência posto-função policial
Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional
Regulamento de Uniformes de uso exclusivo da Polícia Nacional
Escolhas óptimas de meios, equipamentos e serviços, preços e fornecedores
Processos de aquisição de meios, equipamentos e serviços inerentes à potenciação da Polícia Nacional
Acordo de Cooperação e Assistência Mútua no Campo do Combate ao Crime

Direito Policial de Angola

by Simas Santos e Pedro Freitas

Property Description
ISBN: 9789898823700
Publisher: Rei dos Livros
Release Date: June of 2018
Language: Portuguese
Dimensions: 152 x 229 x 31 mm
Cover: Softcover
Pages: 583
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789898823700

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