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Direito Penal Internacional

Para a protecção dos direitos humanos

Publisher: Fim de Século Edições, October of 2003 ‧
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Todos nós somos a favor da defesa dos Direitos Humanos e apoiamos o julgamento e a punição de quem cometa crimes contra a Humanidade. Devido à criação de um Tribunal Penal Internacional a consagração dos Direitos Humanos parece finalmente salvaguardada. Existe assim, aparentemente, um autêntico consenso quanto à universalidade dos Direitos Humanos. No entanto, as opiniões são divergentes no que diz respeito à existência de um Tribunal Penal Internacional e à eficácia do Direito que este pretende fazer cumprir. Para alguns, este tribunal remete a actuação estatal para um mero papel secundário, face à possibilidade de esta nova ordem jurídica se sobrepor ao Direito dos Estados, havendo quem veja a soberania nacional comprometida. Esta temática de grande actualidade é o objecto da presente compilação que, para além do seu impacto nos meios académicos e políticos, interessa também à generalidade dos cidadãos.

Direito Penal Internacional

Para a protecção dos direitos humanos

Property Description
ISBN: 9789727542017
Publisher: Fim de Século Edições
Release Date: October of 2003
Language: Portuguese
Dimensions: 155 x 239 x 28 mm
Cover: Softcover
Pages: 240
Format: Book
Collection: Direito
Categories: Books in Portuguese > Law > International Law
EAN: 9789727542017

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