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Direito Penal e Direito Comunitário
O Ordenamento Comunitário e os Sistemas Juscriminais dos Estados-Membros
Publisher:
Edições Almedina, April of 2001 ‧
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DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724015712 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2001 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 230 x 4 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 84 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Community Law
Books in Portuguese > Law > Criminal Law |
| EAN: | 9789724015712 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
REVIEWS
Questionar a legitimidade de um Direito Penal Europeu
Fernando Barbosa Ribeiro
Um contributo essencial para uma análise crítica sobre o (eventual) Direito Penal Europeu. Apesar de, principalmente, versar sobre a passada e reprovada proposta de Constituição da União Europeia, não perde actualidade devido ao questionar de uma legitimidade de um Direito Penal Europeu - que o Tratado de Lisboa (re)trouxe para a discussão e actualidade.
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