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Código Penal - Anotado
Publisher:
Edições Almedina, April of 2003 ‧
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SYNOPSIS
• Texto da Lei
• Redacções Anteriores
• Remissões Normativas Internas e Externas
• Legislação Complementar
ÍNDICE SISTEMÁTICO
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
• Redacções Anteriores
• Remissões Normativas Internas e Externas
• Legislação Complementar
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I - Da lei criminal
TÍTULO II - Do facto
TÍTULO III - Das consequências jurídicas do facto
TÍTULO IV - Queixa e acusação particular
TÍTULO V - Extinção da responsabilidade criminal
TÍTULO VI -
Indemnização de perdas e danos por crime
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
TÍTULO II - Dos crimes contra o património
TÍTULO III - Dos crimes contra a paz e a humanidade
TÍTULO IV - Dos crimes contra a vida em sociedade
TÍTULO V - Dos crimes contra o estado
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724019222 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2003 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 150 x 230 x 20 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 672 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789724019222 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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