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Globalização, União Europeia e Direito Tributário
Publisher:
Legis Editora, January of 2008 ‧
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SYNOPSIS
Sendo o direito fiscal o último reduto dos Estados-membros, os quais não abdicam do seu direito de veto, há consequentemente um conflito constante entre o exercício da criação desse direito fiscal por parte dos Estados-membros e o exercício da liberdade de direito de estabelecimento por parte das empresas.
Assim, vamos analisar nas páginas que se seguem o princípio da não discriminação, essencialmente de estabelecimento das empresas, constante no TCE, e comparativamente, o mesmo princípio visto à luz da OCDE e do Modelo de Convenção, passando de seguida a uma análise da temática dos preços de transferência, para depois fazermos uma abordagem da forma como a Comissão pretende dar solução a esta temática, quer sugerindo variantes de tributação das empresas a nível da União Europeia, quer fazendo uso do seu poder de questionar os Estados-membros através do regime dos Auxílios de Estado.
Por último, faremos referência específica a alguns acórdãos do TJCE ligados a esta temática, para findar com uma breve conclusão.
Servir-nos-emos, para elaboração deste trabalho, de acórdãos do TJCE, de relatórios da Comissão e de obras de autores ligadas aos temas que vamos apresentar.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789728082987 |
| Publisher: | Legis Editora |
| Release Date: | January of 2008 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 228 x 8 mm |
| Pages: | 126 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Community Law
|
| EAN: | 9789728082987 |
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