SYNOPSIS
A implementação da agenda do trabalho digno, pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, regulamentada pelo D.L. 53/2023, de 5 de Julho, levou a grandes alterações no nosso ordenamento jurídico laboral. Foram estabelecidas novas regras em relação à remuneração do trabalho suplementar, à compensação pela cessação do contrato de trabalho, à renovação dos contratos a termo, ao período experimental, ao trabalho nas plataformas digitais, às licenças parentais, aos direitos dos cuidadores informais e à contratação colectiva.
Esta nova edição do nosso Direito do Trabalho reflecte assim toda esta evolução legislativa.
Esta nova edição do nosso Direito do Trabalho reflecte assim toda esta evolução legislativa.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894014577 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | August of 2023 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 229 x 39 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 748 |
| Format: | Book |
| Collection: | Manuais Universitários |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Labor Law
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| EAN: | 9789894014577 |
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