Direito do Consumo

O direito do consumo gera controvérsia acerca do objecto, do fundamento e da autonomia científica. Mas é inegável que integra um conjunto de tópicos merecedores de estudo universitário, em especial aqueles que compõem o direito privado do consumo: forma e formação dos contratos de consumo, direito de arrependimento, contratos de adesão, padrões de qualidade, conformidade e desconformidade das prestações, obrigações do produtor e do financiador.
O direito do consumo tem sido fonte de inspiração e estímulo para mudança do direito civil. O futuro dirá se este papel favorece ou dificulta a sua autonomia. Pode bem suceder que o direito do consumo não passe afinal de uma estrela cadente, cujo fulgor, intenso mas efémero, se extinga quando, após quarenta ou cinquenta anos de ascensão, chegar o tempo da sua reintegração no grande corpo do direito comum.

Este livro tem como base o relatório sobre a disciplina de Direito do Consumo que apresentei nas provas de agregação em Direito Privado concluídas em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Na presente versão, aditei algumas referências bibliográficas relativas a obras publicadas em 2004 e 2005, mas retirei a parte estritamente pedagógica que, interessando sobretudo a professores, será publicada noutro local.
Embora não seja uma 2.ª edição do meu livro Os direitos dos consumidores (Coimbra, Almedina, 1982), julgo que reflecte a evolução, sem ruptura, das circunstâncias e das concepções influentes no meu pensamento. O resultado pretende aproximar-se de um manual que pode ser usado no ensino universitário e ser lida por juristas e estudantes de Direito em geral. Dedico esta obra à memória da Professora Isabel de Magalhães Collaço e do Professor António de Sousa Franco, que, em poucos meses, a comunidade jurídica portuguesa perdeu como mestres e que eu perdi também como amigos e conselheiros da minha vida académica e pessoal.

Capítulo I
Direito do consumo

Capítulo II
Direito privado do consumo