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Direito das Contra-Ordenações

Ensinar e investigar

by José Lobo Moutinho
Publisher: UCP Editora, November of 2008 ‧
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Desde o seu surgimento, há cerca de 25 anos, as contra-ordenações multiplicaram-se pela nossa ordem jurídica praticamente até à omnipresença. E, mesmo posta entre cómodos parêntesis a persistente dúvida sobre a sua natureza e autonomia, a aplicação prática e a abordagem teórica ao seu regime jurídico, particularmente no que respeita ao processo, são surpreendidas, a todo o passo, por problemas que se revelam de solução obstinadamente incerta. Não obstante - e ainda que tudo conflua para assinalar ao tema uma importância que a crescente agressividade das sanções cominadas na lei só tem acentuado -, é patente o deficit no que respeita ao seu tratamento científico, de índole global e sistemática.

Direito das Contra-Ordenações

Ensinar e investigar

by José Lobo Moutinho

Property Description
ISBN: 9789725402078
Publisher: UCP Editora
Release Date: November of 2008
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 5 mm
Pages: 112
Format: Book
Collection: Investigação
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789725402078

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