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Responsabilidade Civil dos Obrigados à Vigilância de Pessoa Naturalmente Incapaz

by Henrique S. Antunes
Publisher: UCP Editora, April of 2000 ‧
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A Responsabilidade Civil dos Obrigados à Vigilância de Pessoa Naturalmente Incapaz é um tema clássico que suscita, na actualidade, o interesse da doutrina e da jurisprudência estrangeiras. Neste livro, ao exame da dimensão que assume noutros ordenamentos jurídicos, junta-se a análise do artigo 491.º do Código Civil português vigente, à luz dos ensinamentos da tradição jurídica nacional e do direito comparado.
Faz-se uma apreciação do conceito de incapacidade natural, das fontes do dever de vigilância, das condições de responsabilidade do obrigado à vigilância, do alcance e eventual insuficiência da presunção de culpa do vigilante, da medida de vigilância exigível e da presunção da causalidade. Questiona-se, também, a natureza da responsabilidade civil na avaliação do âmbito da relevância da causa virtual e do campo de aplicação da relevância da causa virtual e do campo de aplicação dos artigos 489º (Indemnização por pessoa não imputável), 570º (Culpa do lesado) e 571º (Culpa dos representantes legais e auxiliares), preceitos do Código Civil português em vigor.

Responsabilidade Civil dos Obrigados à Vigilância de Pessoa Naturalmente Incapaz

by Henrique S. Antunes

Property Description
ISBN: 9789725400166
Publisher: UCP Editora
Release Date: April of 2000
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 233 x 24 mm
Cover: Softcover
Pages: 380
Format: Book
Collection: Investigação
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789725400166
Recommended Minimum Age: Not applicable

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