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Direito da Organização Administrativa

Legislação (6ª Edição)

by L. Barbosa Rodrigues
Publisher: Quid Juris, February of 2026 ‧
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Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:

- Código do Procedimento Administrativo;
- Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional;
- Organização da Administração Direta do Estado;
- Institutos Públicos;
- Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
- Associações Públicas Profissionais;
- Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
- Tutela Administrativa;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Referendo Local (Excertos);
- Entidades Reguladoras;
- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Direito da Organização Administrativa

Legislação (6ª Edição)

by L. Barbosa Rodrigues

Property Description
ISBN: 9789727249312
Publisher: Quid Juris
Release Date: February of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 172 x 241 x 26 mm
Cover: Softcover
Pages: 578
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727249312

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