Descentralização e Justa Repartição de Recursos Entre o Estado e as Autarquias Locais

As transferências do orçamento do Estado para as autarquias locais, encontram-se no cerne da problemática das finanças públicas. A Constituição reclama descentralização e impõe justiça na repartição de recursos públicos. Como descentralizar e transferir competências sem o necessário incremento das transferências? Como encontrar critérios de justiça na repartição de recursos escassos entre o Estado e as autarquias, quando aquele não pode sustentar um aumento das transferências fiscais e aquelas não podem suportar a despesa local sem um volume crescente de transferências?
Partindo da análise da descentralização territorial e da autonomia local, do estudo da economia pública local e da descentralização financeira, conduzimos o debate sobre o modelo de financiamento local, avançando com um modelo misto e considerando já, no derradeiro Capítulo, a nova Lei das Finanças Locais e o modelo que preconiza.

PLANO DE TRABALHO

Introdução

Parte I - A descentralização
Capítulo I - O princípio da descentralização
Capítulo II - O princípio da autonomia local
Capítulo III - Descentralização financeira

Parte II - A justa repartição de recursos entre o Estado e as autarquias locais
Capítulo I - As Autarquias locais
Capítulo II - Finanças das autarquias locais em Portugal
Capítulo III - Repartição, equidade e eficiência - a reformulação do sistema de transferências orçamentais
Capítulo IV - Conclusões - Comparação das premissas do modelo proposto à luz da nova LFL