Da Dedutibilidade dos Prejuízos Fiscais no Contexto dos Rendimentos Empresariais

O tratamento dos prejuízos fiscais, tratando-se de uma matéria com diferentes contornos querem resultado das sucessivas alterações legislativas, quer no respeitante às diferentes delimitações do regime nos diversos ordenamentos jurídicos, constitui uma temática da qual resultam várias questões controversas, pelo que se trata de uma matéria atual. Em especial, o nosso concreto objeto de estudo - o reporte de prejuízos fiscais em sede de IRC - é premente. Previsto no artigo 52.º do Código do IRC, o regime jurídico dos prejuízos fiscais projeta-se para as sociedades que apurem, no final de determinado período de tributação, prejuízos fiscais. Contudo, dado o atual panorama societário, revela-se importante a referência a realidades como as Operações de Reestruturação, bem como os Grupos de Sociedades que, por possuírem características diferentes, mereceram diferente tratamento por parte do legislador.

Pretende, assim, o presente trabalho, uma exposição dos regimes atualmente consagrados em matéria de prejuízos fiscais no nosso ordenamento jurídico, bem como um estudo comparativo com o Direito Estrangeiro, designadamente os ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro.