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A Prescrição no Direito Fiscal

by Inês Alves de Azevedo
Publisher: Nova Causa, November of 2020 ‧
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O instituto da prescrição é comum a diferentes ramos do direito e visa, sobretudo, conferir a estabilidade, certeza e segurança jurídicas, configurando, ainda, no domínio fiscal, uma garantia cujo beneficiário único é o contribuinte, não permitindo que as relações jurídico-tributárias se eternizem no tempo.

Pese embora a prescrição esteja prevista na Lei Geral Tributária, o legislador não previu expressamente quais os efeitos a conferir às causas de suspensão e de interrupção da prescrição, tendo vindo a ser entendimento da doutrina e da jurisprudência que se deve recorrer à aplicação dos efeitos previstos no Código Civil.

A Prescrição no Direito Fiscal

by Inês Alves de Azevedo

Property Description
ISBN: 9789895481293
Publisher: Nova Causa
Release Date: November of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 235 x 5 mm
Cover: Softcover
Pages: 88
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789895481293

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