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Contratos para Planeamento

Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal

by Fernanda Paula Oliveira
Publisher: Edições Almedina, February of 2009 ‧
Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência.
A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão deste instrumento jurídico na sua actividade profissional.

Contratos para Planeamento

Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal

by Fernanda Paula Oliveira

Property Description
ISBN: 9789724038025
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 126
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724038025

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Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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