Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social

- Regulamentação e novo procedimento das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social;
- Notas Práticas e comentários;
- Legislação Complementar;
- Índice Sistemático.

Com o Código do Trabalho, concretiza-se a codificação da legislação laboral e, com ela, as contra-ordenações laborais passam a estar inscritas no código, como se vê dos artigos 548º a 566º, deixando assim de constar em diploma próprio. Porém, a codificação que o legislador realizou não foi plena.

Uma obra que contribui para a reflexão necessária do regime contra-ordenacional laboral e agora também de segurança social, interessando a empregadores e trabalhadores, sem esquecer todos aqueles que no dia-a-dia convivem com estas matérias no exercício das suas atividades profissionais.

Este livro fica atualizado com a existência de uma adenda, que complementa e atualiza a informação apresentada na edição original. Recomenda-se a consulta da adenda para aceder às alterações e novidades relevantes ao conteúdo.

Estrutura da Obra:

- Regime das Contra-Ordenações Laborais;
- Regime das Contra-Ordenações dos Regimes de Segurança Social;
- Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social.

Inclui ainda Legislação complementar:

- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
(disposições relevantes de âmbito contra-ordenacional);
- Regime Geral das Contra-Ordenações