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O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração

by Luís S. Cabral de Moncada
Publisher: Quid Juris, May of 2021 ‧
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O regime jurídico do contrato administrativo levanta problemas complexos que são analisados neste estudo.

Trata-se de um contrato que manifesta ao mesmo tempo os poderes de autoridade da Administração e a vontade constitutiva das partes contratantes. E nem todos os contratos que a Administração celebra com os particulares são administrativos. Importa conhecer os critérios do contrato administrativo porque este fica sujeito a um regime especial compreendendo o exercício de especiais poderes de autoridade sobre a contraparte.

O contrato administrativo é um distintivo perene mas ao mesmo tempo atual da atividade administrativa. Só ele é capaz de dar resposta ao que se exige hoje da Administração e da sua atividade: participação dos particulares na formação das decisões, confiança recíproca e clara delimitação das circunstâncias em que a Administração pode exercer os seus poderes. Está-lhe assim assegurado um risonho futuro.

O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração

by Luís S. Cabral de Moncada

Property Description
ISBN: 9789727248490
Publisher: Quid Juris
Release Date: May of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 173 x 239 x 19 mm
Cover: Softcover
Pages: 352
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727248490

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Luís S. Cabral de Moncada

Professor na Lusófona e advogado.

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