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Constituição da República Portuguesa

(3ª Edição - texto na versão da 7ª revisão constitucional - Lei Constitucional 1/2005)

by José de Matos Correia e Ricardo Leite Pinto
Publisher: Universidade Lusíada Editora, February of 2009 ‧
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Esta 3.ª edição da Constituição da República Portuguesa, destinada aos alunos, mas também ao público em geral, contêm o texto actualizado da Lei Fundamental portuguesa de acordo com a 7.ª revisão constitucional (Lei Constitucional 1/2005). Os artigos encontram-se devidamente anotados com indicações relativamente às substituições e aditamentos que entretanto se produziram. Acrescentou-se a versão também actualizada da Lei de Organizações, Processo e Funcionamento do Tribunal Constitucional dada a íntima ligação entre os dois textos, sobretudo para quem quer saber das regras que disciplinam o processo constitucional em sede de fiscalização da constitucionalidade e da ilegalidade.

Constituição da República Portuguesa

(3ª Edição - texto na versão da 7ª revisão constitucional - Lei Constitucional 1/2005)

by José de Matos Correia e Ricardo Leite Pinto

Property Description
ISBN: 9789896400361
Publisher: Universidade Lusíada Editora
Release Date: February of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 240 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 272
Format: Book
Collection: Textos Jurídicos
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789896400361

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