Capa do artigo Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar actualizada com a 5.ª Lei de revisão
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Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar actualizada com a 5.ª Lei de revisão

by Jorge Bacelar Gouveia
Publisher: Âncora Editora, May of 2005 ‧
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O presente livro inclui o texto da Constituição da República Portuguesa, actualizado depois da publicação da Lei Constitucional n.º 1/2001, e alguma legislação complementar que desenvolve aspectos fundamentais desse texto constitucional como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Lei do Tribunal Constitucional, o Estatuto do Provedor de Justiça, o Regimento da Assembleia da República e a Lei sobre a Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Legais. Eis um instrumento indispensável para o estudo das questões jurídico-constitucionais, interessando não apenas a quem, nas faculdades, frequenta as disciplinas de Direito Público como igualmente a todos os profissionais do Direito - e, mais latamente, a todos os cidadãos - que são constantemente confrontados com a crescente importância do Direito Constitucional.

Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar actualizada com a 5.ª Lei de revisão

by Jorge Bacelar Gouveia

Property Description
ISBN: 9789727800698
Publisher: Âncora Editora
Release Date: May of 2005
Language: Portuguese
Dimensions: 149 x 229 x 17 mm
Pages: 335
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789727800698
Recommended Minimum Age: Not applicable

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Jorge Bacelar Gouveia

Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL.

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem diversificado os seus escritos por vários ramos do Direito, de entre eles se evidenciando - em mais de 150 títulos que já tem publicados, em Portugal e no estrangeiro - O Direito Constitucional, O Direito Administrativo, O Direito Internacional Público, O Direito Fiscal e O Direito Público Comparado.

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