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Comentário da Lei de Saúde Mental

by Tiago Caiado Milheiro e Pedro Soares de Albergaria
Publisher: Edições Almedina, February of 2026 ‧
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A L 35/2023, de 21 de julho, não rompeu com as traves mestras que sustentaram a L 36/98, de 24 de julho, que revogou. Antes configura um refinamento, um passo adiante, numa lógica de continuidade, em termos jurídico-políticos, com as soluções e a principiologia já aportadas pelo diploma revogado.

Sendo verdade, pelo acabado de referir, que muita doutrina e jurisprudência produzidas na vigência da lei pretérita mantêm inteira relevância, nem por isso as distintas soluções concretas ou novidades trazidas pela nova lei de saúde mental tornam redundante o exercício de ensaiar a hermenêutica, artigo a artigo, do novo diploma.

Esta obra visa precisamente levar por diante esse exercício, tendo por vocação constituir um instrumento de trabalho auxiliar do prático do foro.

Comentário da Lei de Saúde Mental

by Tiago Caiado Milheiro e Pedro Soares de Albergaria

Property Description
ISBN: 9789894030546
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 166 x 239 x 23 mm
Cover: Hardcover
Pages: 382
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894030546

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