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Código Civil e Código de Processo Civil

Lei e processo (12ª Edição)

Publisher: Edições Almedina, August of 2025 ‧
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O Código Civil foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.

Código Civil e Código de Processo Civil

Lei e processo (12ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789894028611
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 236 x 38 mm
Cover: Softcover
Pages: 830
Format: Book
Collection: Lei e Processo
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894028611

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