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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e Legislação Complementar - Anotado
Publisher:
Vida Económica, January of 2026 ‧
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SYNOPSIS
O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, acompanhado da respetiva legislação complementar, é apresentado em texto consolidado e atualizado, concebido como instrumento de apoio à prática profissional.
Destaca-se a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que reformula o modelo de comunicação contributiva, passando de um sistema declarativo para um modelo centralizado e automatizado, com maior intervenção da Segurança Social no apuramento das remunerações e contribuições e um papel essencialmente corretivo das entidades empregadoras.
A obra inclui anotações, quadros-resumo e exemplos práticos, constituindo uma ferramenta de consulta essencial para contabilistas certificados, juristas, técnicos de recursos humanos e gestores.
Destaca-se a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que reformula o modelo de comunicação contributiva, passando de um sistema declarativo para um modelo centralizado e automatizado, com maior intervenção da Segurança Social no apuramento das remunerações e contribuições e um papel essencialmente corretivo das entidades empregadoras.
A obra inclui anotações, quadros-resumo e exemplos práticos, constituindo uma ferramenta de consulta essencial para contabilistas certificados, juristas, técnicos de recursos humanos e gestores.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789897883132 |
| Publisher: | Vida Económica |
| Release Date: | January of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 148 x 182 x 7 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 136 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789897883132 |
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