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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado

Anotado - Legislação complementar (3ª Edição)

by Maria João Antunes e Inês Horta Pinto
Publisher: Edições Almedina, December of 2023 ‧
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A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.

A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.

A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado

Anotado - Legislação complementar (3ª Edição)

by Maria João Antunes e Inês Horta Pinto

Property Description
ISBN: 9789894016458
Publisher: Edições Almedina
Release Date: December of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 229 x 159 x 22 mm
Cover: Softcover
Pages: 466
Format: Book
Collection: Códigos Anotados
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894016458

Essencial na área

André Lamas Leite

O Código de Execução das Penas é um instrumento essencial ao Estado de Direito democrático e a presente obra é a mais completa e profunda anotação a este diploma, essencial para os "operadores judiciários" e para o estudo académico.

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